Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

 

Artigo 91.º - Prestação de provas de avaliação

1 - Para efeitos do artigo 54.º do Regime, o trabalhador-estudante tem direito a faltar justificadamente ao trabalho para prestação de provas de avaliação nos seguintes termos:

a) Até dois dias por cada prova de avaliação, sendo um o da realização da prova e o outro o imediatamente anterior, aí se incluindo sábados, domingos e feriados;

b) No caso de provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dia, os dias anteriores são tantos quantas as provas de avaliação a efectuar, aí se incluindo sábados, domingos e feriados;

c) Os dias de ausência referidos nas alíneas anteriores não podem exceder um máximo de quatro por disciplina em cada ano lectivo.

2 - O direito previsto no número anterior só pode ser exercido em dois anos lectivos relativamente a cada disciplina.

3 - Consideram-se ainda justificadas as faltas dadas pelo trabalhador-estudante na estrita medida das necessidades impostas pelas deslocações para prestar provas de avaliação, não sendo remuneradas, independentemente do número de disciplinas, mais de 10 faltas.

4 - Para efeitos de aplicação deste artigo, consideram-se provas de avaliação os exames e outras provas escritas ou orais, bem como a apresentação de trabalhos, quando estes os substituem ou os complementam, desde que determinem directa ou indirectamente o aproveitamento escolar.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

 

Comentários Recentes

Sofia
1 dia 2 horas

Trabalho por turnos, feriados e fins de semana, trabalhei no domingo de Páscoa e de momento estão me a dizer que por ser nu ...

Alexandra
3 dias 5 horas

Boa Tarde, Iniciei contrato de 6 meses a 23 de Agosto de 2018. Esse mesmo contrato foi automaticamente renovado após os 6 m ...

Carla
3 dias 6 horas

Boa tarde, em 4 de setembro de 2018 tive um acidente de trabalho (inflamação do tendão da mão esquerda). estive pelo segu ...

Marta
3 dias 6 horas

recebi 5% de incapacidade da C.G.A. no dia 01.06.2019. Quanto tempo é que demoram a pagar a indeminização???

Jose
3 dias 12 horas

A minha esposa encontra-se doente com uma incapacidade de 80% gostaria de saber se é possível financiamento da Segurança S ...