Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

SECÇÃO VII Protecção social

Artigo 78.º - Subsídio

1 - Durante as licenças, faltas e dispensas referidas nos artigos 26.º, 27.º, 29.º e 32.º, no n.º 3 do artigo 38.º e na alínea c) do n.º 4 do artigo 40.º do Regime, bem como no artigo 42.º, o trabalhador tem direito a um subsídio, nos termos da legislação sobre protecção social.

2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos primeiros 15 dias, ou período equivalente, da licença parental gozada pelo pai, desde que sejam imediatamente subsequentes à licença por maternidade ou por paternidade.

3 - No caso de trabalhadora lactante dispensada do trabalho, nos termos do n.º 3 do artigo 38.º ou da alínea c) do n.º 4 do artigo 40.º do Regime, o direito referido no n.º 1 mantém-se até um ano após o parto.

4000 Caracteres remanescentes


A terça-feira de Carnaval não é considerada no Código do Trabalho português em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) como um feriado obrigatório. A data do Carnaval em 2020 é 25 de fevereiro e...

Comentários Recentes

Joana
2 dias 19 horas

Boa tarde. Estou numa empresa na qual me fizeram um contrato de 6 meses renovável por igual período no dia 02/01/2019. Esto ...

Neto Rosa
2 dias 22 horas

Por necessidade para habitação própria, preciso de denunciar um contrato de arrendamento de um quarto na habitação. O co ...

RaPid
2 dias 22 horas

Por necessidade para habitação própria, preciso de denunciar um contrato de arrendamento de um quarto na habitação. O co ...

Manuel Freitas
3 dias 10 horas

1. As faltas dadas por altura do casamento, durante 15 dias consecutivos, são justificadas. 2. O dia do casamento deve ser ...

ANA
3 dias 21 horas

Vou casar dia 21 de Marco de 2020 quando voltarei a trabalhar?