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SECÇÃO IV Actividades condicionadas ou proibidas

SUBSECÇÃO I Actividades condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante

Artigo 58.º - Actividades condicionadas

Para efeitos dos n.os 2 e 6 do artigo 40.º do Regime, são condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante as actividades referidas nos artigos 59.º a 62.º

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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