Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 53.º - Flexibilidade de horário

1 - Para efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 36.º do Regime, o direito a trabalhar com flexibilidade de horário pode ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos.

2 - Entende-se por flexibilidade de horário aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.

3 - A flexibilidade de horário deve:

a) Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual a metade do período normal de trabalho diário;

b) Indicar os períodos para início e termo do trabalho normal diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento do órgão ou serviço;

c) Estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas horas.

4 - O trabalhador que trabalhe em regime de flexibilidade de horário pode efectuar até seis horas consecutivas de trabalho e até dez horas de trabalho em cada dia e deve cumprir o correspondente período normal de trabalho semanal, em média de cada período de quatro semanas.

5 - O regime de trabalho com flexibilidade de horário referido nos números anteriores deve ser elaborado pela entidade empregadora pública.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Destaques Agenda

Comentários Recentes

Carlos Sousa
15 minutos 41 segundos

"Duração máxima do contrato de trabalho a termo certo, incluindo renovações, passa para 2 anos. As renovações destes c ...

Anónimo
30 minutos 2 segundos

"Duração máxima do contrato de trabalho a termo certo, incluindo renovações, passa para 2 anos. As renovações destes c ...

Anónimo
43 minutos 38 segundos

Como poderá ler no artigo que encontra em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2668-alteracoes-ao-codigo-do-trab ...

Maria Teles
18 horas 35 minutos

Quanto tempo tenho de dar a empresa, entrei a 21/05/019, com contrato tempo indeterminado

JOSE VIEIRA
20 horas 19 minutos

trabalhei 28 anos numa empresa passei a reforma por velhice a empresa ficou com mil euros diz k tinha k pagar uma indiminiza ...