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CAPÍTULO II Igualdade e não discriminação

SECÇÃO I Âmbito

Artigo 4.º - Âmbito

O presente capítulo regula o artigo 23.º do Regime.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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