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Artigo 300.º - Deliberação

1 - A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego só pode deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros.

2 - As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.

3 - O presidente tem voto de qualidade.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Beatriz Madeira
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6 minutos 32 segundos

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