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CAPÍTULO XX Disposições finais e transitórias

Artigo 297.º - Atribuições

A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego é a entidade que tem por objectivo promover a igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, a protecção da maternidade e da paternidade e a conciliação da actividade profissional com a vida familiar, no sector privado e no sector público.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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4 dias 20 horas

boa tarde, meu pai está muito doente, não sabemos até quando ele vai cá estar, eu tenho uma divida por ter assinado uma ...

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4 dias 21 horas

Boa tarde Pretendo sabe se o recebimento de subsídio de enganos dá lugar ao desconto para IRS e Segurança Social?

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