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SECÇÃO III Do funcionamento da arbitragem

SUBSECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 289.º - Impedimento e suspeição

1 - Sendo caso disso, as partes e os árbitros devem apresentar imediatamente após a comunicação prevista no artigo anterior o requerimento de impedimento e o pedido de escusa, respectivamente.

2 - A decisão do requerimento e do pedido previstos no número anterior compete ao presidente do Conselho Económico e Social.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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