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SECÇÃO III Do funcionamento da arbitragem

SUBSECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 289.º - Impedimento e suspeição

1 - Sendo caso disso, as partes e os árbitros devem apresentar imediatamente após a comunicação prevista no artigo anterior o requerimento de impedimento e o pedido de escusa, respectivamente.

2 - A decisão do requerimento e do pedido previstos no número anterior compete ao presidente do Conselho Económico e Social.

4000 Caracteres remanescentes


De acordo com o Portal do Eleitor: "Portugal é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas e o...

 

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