Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

 

SECÇÃO II Designação de árbitros

Artigo 288.º - Constituição do colégio arbitral

1 - No 4.º dia posterior ao aviso prévio de greve o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública declara constituído o colégio arbitral nos termos do n.º 3 do artigo 400.º do Regime, de tal notificando as partes e os árbitros.

2 - Para eventual constituição do colégio arbitral previsto no número anterior, cada uma das listas de árbitros dos trabalhadores, das entidades empregadoras públicas e presidentes é ordenada alfabeticamente.

3 - O sorteio do árbitro efectivo e do suplente deve ser feito através de tantas bolas numeradas quantos os árbitros que não estejam legalmente impedidos no caso concreto, correspondendo a cada número o nome de um árbitro.

4 - A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público notifica os representantes da parte trabalhadora e das entidades empregadoras públicas do dia e hora do sorteio, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.

5 - Se um ou ambos os representantes não estiverem presentes, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público designa trabalhadores dessa direcção-geral, em igual número, para estarem presentes no sorteio.

6 - A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público elabora a acta do sorteio, que deve ser assinada pelos presentes e comunicada imediatamente às partes.

7 - A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público comunica imediatamente o resultado do sorteio aos árbitros que constituem o tribunal arbitral, aos suplentes e às partes que não tenham estado representadas no sorteio.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

 

Comentários Recentes

Beatriz Madeira
2 horas 42 minutos

Em princípio, sim, terá direito à pensão por invalidez. Deverá contactar os serviços da Segurança Social para mais inf ...

Beatriz Madeira
2 horas 43 minutos

Em princípio, poderá pedir a reforma antecipada (se for isso o pretendido), mas terá de contactar os serviços da Seguran ...

Beatriz Madeira
2 horas 45 minutos

Por norma, a indemnização corresponde aos dias de aviso prévio não cumpridos, ou seja, paga-se ao empregador (ou não se ...

Beatriz Madeira
2 horas 55 minutos

Deve recorrer à ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho

Beatriz Madeira
2 horas 58 minutos

O link está no artigo em cima. Denúncia eletrónica > Poderá utilizar o e-balcão, em https://www.portaldasfinancas.gov.pt ...