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SECÇÃO IV Do funcionamento da arbitragem

SUBSECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 266.º - Supletividade

1 - As partes podem acordar sobre as regras do processo da arbitragem, salvo no que se refere aos prazos previstos neste capítulo.

2 - O acordo referido no número anterior deve ser comunicado ao árbitro presidente até ao início da arbitragem.

3 - Na falta das regras previstas no n.º 1, aplicam-se os artigos 274.º a 280.º

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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