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SECÇÃO II Reuniões de trabalhadores

Artigo 246.º - Âmbito

A presente secção regula o n.º 3 do artigo 331.º do Regime.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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