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Artigo 244.º - Votação em local diferente

Os trabalhadores que devam votar em local diferente daquele em que exerçam funções só nele podem permanecer pelo tempo indispensável ao exercício do seu direito de voto.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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4 dias 20 horas

boa tarde, meu pai está muito doente, não sabemos até quando ele vai cá estar, eu tenho uma divida por ter assinado uma ...

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4 dias 22 horas

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