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Artigo 243.º - Votação

1 - A votação decorre dentro do período normal de funcionamento do órgão ou serviço.

2 - O funcionamento das mesas não pode prejudicar o normal funcionamento dos órgãos e serviços.

4000 Caracteres remanescentes


As tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2020 foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária a 21 de janeiro de 2020 e aplicam-se ao pagamento dos salários a partir de janeiro de...

Comentários Recentes

Rayssa
1 dia 23 horas

Então brincamos de esfregar as partes íntimas,eu estava no meu período fértil e sem camisinha. Mas ele nao gozou ou penet ...

Rita
2 dias 12 horas

Bom dia, estou em horário de amamentação e trabalho 5horas seguidas se trabalhar o sábado e 6horas seguidas na semana se ...

Jose Silva
5 dias 5 horas

Boa tarde, Tento ligar mas esta difícil, pedi a minha reforma em 21-02-2019 e já recebi uma carta com as condições em 06 ...

Manuel Freitas
5 dias 6 horas

A "licença de casamento" deve incluir o dia do casamento e contabiliza-se em dias consecutivos/seguidos.

Ricardo Ferreira
5 dias 8 horas

Bom dia, Também vou casar na mesma data e preciso de saber essa informação se posso ou nao começar a licença no dia an ...