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Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO II - REGULAMENTO - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro

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Pág. 240 de 301

CAPÍTULO XVI Exercício da actividade sindical

SECÇÃO I Actos eleitorais

Artigo 240.º - Âmbito

A presente secção regula o artigo 320.º do Regime.

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4 dias 18 horas

bom dia Sra Beatriz, como entidade patronal surgiu uma situação de mau comportamento de um dos funcionários. como posso ap ...

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10 dias 13 horas

Sou vigilante e trabalho numa portaria 24h. Suponhamos que estou escalado para fazer o turno das 16h. ás 24h. O colega falta ...

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Pedro
10 dias 18 horas

Boa tarde, Tendo a isenção de horário os feriados obrigatórios que tenha que ir trabalhar estão incluídos na isenção ...

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10 dias 19 horas

quero dizer artigo 300 e não artigo 30

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