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CAPÍTULO XVI Exercício da actividade sindical

SECÇÃO I Actos eleitorais

Artigo 240.º - Âmbito

A presente secção regula o artigo 320.º do Regime.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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4 dias 19 horas

boa tarde, meu pai está muito doente, não sabemos até quando ele vai cá estar, eu tenho uma divida por ter assinado uma ...

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