Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 233.º - Reuniões da comissão de trabalhadores com o dirigente máximo ou órgão de direcção do órgão ou serviço

1 - A comissão de trabalhadores tem o direito de reunir periodicamente com o dirigente máximo ou órgão de direcção do órgão ou serviço para discussão e análise dos assuntos relacionados com o exercício dos seus direitos, devendo realizar-se, pelo menos, uma reunião em cada mês.

2 - Da reunião referida no número anterior é lavrada acta, elaborada pelo órgão ou serviço, que deve ser assinada por todos os presentes.

3 - O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente às subcomissões de trabalhadores em relação aos dirigentes dos respectivos estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Destaques Agenda

Comentários Recentes

Carlos Sousa
40 minutos 1 segundo

"Duração máxima do contrato de trabalho a termo certo, incluindo renovações, passa para 2 anos. As renovações destes c ...

Anónimo
54 minutos 22 segundos

"Duração máxima do contrato de trabalho a termo certo, incluindo renovações, passa para 2 anos. As renovações destes c ...

Anónimo
1 hora 7 minutos

Como poderá ler no artigo que encontra em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2668-alteracoes-ao-codigo-do-trab ...

Maria Teles
18 horas 59 minutos

Quanto tempo tenho de dar a empresa, entrei a 21/05/019, com contrato tempo indeterminado

JOSE VIEIRA
20 horas 43 minutos

trabalhei 28 anos numa empresa passei a reforma por velhice a empresa ficou com mil euros diz k tinha k pagar uma indiminiza ...