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CAPÍTULO XV Direitos das comissões e subcomissões de trabalhadores

SECÇÃO I Âmbito

Artigo 231.º - Âmbito

O presente capítulo regula os n.os 1 e 2 do artigo 303.º do Regime.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

 

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