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Artigo 225.º - Participação das comissões de trabalhadores

1 - Os trabalhadores do órgão ou serviço deliberam sobre a participação da respectiva comissão de trabalhadores na constituição da comissão coordenadora e a adesão à mesma, bem como a revogação da adesão, por iniciativa da comissão de trabalhadores ou de 100 ou 10 % dos trabalhadores do órgão ou serviço.

2 - As deliberações referidas no número anterior são adoptadas por votação realizada nos termos dos artigos 206.º e 208.º a 214.º, com as necessárias adaptações.

4000 Caracteres remanescentes


O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. Férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

Comentários Recentes

Manuel Nogueira
11 horas 25 minutos

Exmos Senhores A minha esposa sofre de uma doença cronica chamada colite ulcerosa a vários anos tem 58 anos e agora fico ...

Claudia
3 dias 3 horas

Pode ser enviada a rescisão via email com declaração para o fundo desemprego?

Manurl Conceição Costa
5 dias 20 horas

Patrão fechou portas por motivo do coronavírus e mandou- me para casa com licença sem vencimento está lei ou não.

Manuel Conceição Costa
5 dias 21 horas

Patrão fechou portas por motivo coronavírus e mandou-me para casa com licença sem vencimento ele pode fazer isso.

Manuel Conceição Costa
5 dias 21 horas

Patrão fechou portas e mandou-me para casa com licença sem vencimento pode fazer isso por por causa do coronavírus.