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Artigo 209.º - Regulamento

1 - Com a convocação da votação deve ser publicitado o respectivo regulamento.

2 - A elaboração do regulamento é da responsabilidade dos trabalhadores que procedam à convocação da votação.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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