Notice: Trying to get property of non-object in /data/sites/sabiasque.pt/templates/ja_oslo/html/layouts/joomla/content/masthead.php on line 20

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

SUBSECÇÃO IV Direitos

Artigo 200.º - Apoio aos representantes dos trabalhadores

1 - Os órgãos de direcção dos órgãos ou serviços devem pôr à disposição dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho as instalações adequadas, bem como os meios materiais e técnicos necessários ao desempenho das suas funções.

2 - Os representantes dos trabalhadores têm igualmente direito a distribuir informação relativa à segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como à sua afixação em local adequado que for destinado para esse efeito.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Destaques Agenda

Comentários Recentes

Beatriz Madeira
11 horas 50 minutos

Informação em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1916-alteracao-das-condicoes-contratuais.html

Beatriz Madeira
11 horas 50 minutos

Informações sobre contabilização de dias de férias em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizac ...

Beatriz Madeira
13 horas 21 minutos

Como poderá ler no artigo em cima, o subsídio de turno é atribuído aos trabalhadores por turnos rotativos que incluam, pe ...

Beatriz Madeira
14 horas 17 minutos

Regra geral, o trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho tem direito a receber: - Dias de férias não gozados no a ...

Beatriz Madeira
15 horas 23 minutos

O sabiasque.pt (este site onde escreveu o seu comentário) é um serviço distinto da Segurança Social, pelo que não fomos ...