Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

 

Artigo 198.º - Protecção em caso de procedimento disciplinar e despedimento

1 - A suspensão preventiva de representante dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho não obsta a que o mesmo possa ter acesso aos locais e actividades que se compreendam no exercício normal dessas funções.

2 - O despedimento de trabalhador candidato a representante dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como do que exerça ou haja exercido essas funções há menos de três anos, presume-se feito sem justa causa ou motivo justificativo.

3 - No caso de representante dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho ser despedido e ter sido interposta providência cautelar de suspensão da eficácia do acto de despedimento, esta só não é decretada se o tribunal concluir pela existência de probabilidade séria de verificação da justa causa ou do motivo justificativo invocados.

4 - As acções administrativas que tenham por objecto litígios relativos ao despedimento de representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho têm natureza urgente.

5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, não havendo justa causa ou motivo justificativo, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a reintegração no órgão ou serviço e uma indemnização calculada nos termos previstos no n.º 1 do artigo 278.º do Regime ou estabelecida em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, e nunca inferior à remuneração base correspondente a seis meses.

6 - No caso de despedimento decidido em procedimento disciplinar, a indemnização em substituição da reintegração a que se refere o número anterior é calculada nos termos previstos no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

 

Comentários Recentes

vitor Bernardo
6 horas 54 minutos

Boa noite Foi-me atribuída pensão de invalidez absoluta, acontece que tenho 14 anos de carreira contributiva e foi-me conce ...

Patrícia
14 horas 35 minutos

Tenho um contrato de Trabalho sem termo com a empresa desde o dia 01/08/2018. Em Dezembro recebi os proporcionais de sub. fé ...

Beatriz Madeira
17 horas 31 minutos

Com a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho, cujos contactos encontra em https://sabiasque.pt/familia/noticias/235 ...

Beatriz Madeira
17 horas 32 minutos

A compensação de trabalho suplementar com dias de descanso adicionais foi retirada do Código do Trabalho em vigor, aprovad ...

Ana
17 horas 33 minutos

Boa tarde, vou pedir a minha demissão, mas não sei como fazer, o meu chefe é abusivo e esta constantemente a gritar e a in ...