Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 194.º - Publicidade do resultado da eleição

1 - A comissão eleitoral deve proceder à afixação dos elementos de identificação dos representantes eleitos, bem como da cópia da acta da respectiva eleição, durante 15 dias, a partir da data do apuramento, no local ou locais em que a eleição teve lugar e remetê-los, dentro do mesmo prazo, ao ministério responsável pela área laboral, bem como aos órgãos de direcção do órgão ou serviço.

2 - O ministério responsável pela área laboral regista o resultado da eleição e publica-o imediatamente no Boletim do Trabalho e Emprego.

4000 Caracteres remanescentes


Em 2013, houve alterações à legislação laboral (Código do Trabalho) que regulamenta a marcação de férias. Veja aqui como proceder para contabilizar, marcar e alterar os dias de férias em...

Comentários Recentes

Nuno Bernardo
2 dias 3 horas

Olá. O meu caso é o seguinte: entrei na empresa a 2 de Abril de 2018 até hoje, onde ainda permaneço. Contrato sem termo. ...

PAULO DUARTE
2 dias 8 horas

TRABALHO EM PART TIME NUMA EMPRESA DE RESTAURAÇÃO A 24 MESES GANHO 350 ,00 EUROS SE FOR DESPEDIDO POR CAUSA DA PANDEMI ...

Iuliia Solovei
2 dias 10 horas

trabalho com contrato termo incerto mais do que 10 mes. num hotel. Fui informada pelo telefonema que o hotel esta fechado e n ...

Andre mendonça
2 dias 18 horas

Começei a trabalhar dia 2 de março para uma empresa e nao tenho contrato porque foi acordado nos trabalharmos 2 meses e de ...

Diogo Pereira
5 dias 6 horas

Onde me devo dirigir para renovar o atestado de incapacidade de 60%? Como fazer?