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Artigo 186.º - Caderno eleitoral

1 - A entidade empregadora pública deve entregar à comissão eleitoral, no prazo de quarenta e oito horas após a recepção da comunicação que identifica o presidente e o secretário, o caderno eleitoral, procedendo aquela à imediata afixação no órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada.

2 - O caderno eleitoral deve conter o nome dos trabalhadores do órgão ou serviço e, sendo caso disso, identificados por estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada, à data da marcação do acto eleitoral.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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Sou estrangeira, tenho um apto em Portugal que serah vendido no proximo ano, uma conta aa ordem que sera fechada assim que o ...

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boa noite,eu estava a viver junto com a minha companheira e temos uma cadela em comum..a cadela só está no nome da minha ex ...

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Carissimo, bombeiro é uma profissão muito honrada e que eu conheço bem. Nos dias de hoje os bombeiros estão sempre á esp ...