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Artigo 178.º - Taxas

1 - Estão sujeitos a taxas os seguintes actos relativos à autorização ou avaliação da capacidade de serviços externos:

a) Apreciação de requerimento de autorização ou alteração desta;

b) Vistoria prévia à decisão do requerimento de autorização ou alteração desta;

c) Auditoria de avaliação da capacidade do serviço externo realizada na sequência da comunicação referida no artigo 167.º ou por iniciativa dos serviços competentes se a autorização for reduzida ou revogada.

2 - As taxas referidas no número anterior são estabelecidas em portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e laboral, tendo em conta os tipos de actos, as áreas de segurança, higiene e saúde no trabalho a que os mesmos respeitam e as actividades de risco elevado integradas nos sectores de actividade a que a autorização se refere.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Beatriz Madeira
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O artigo 238 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasq ...

Beatriz Madeira
4 minutos 27 segundos

Por favor, leia a informação do artigo em cima.

Beatriz Madeira
8 minutos 57 segundos

Todas as faltas, mesmo quando justificadas, podem ser descontadas.

Beatriz Madeira
39 minutos 27 segundos

Não tem direito a subsídio de turno. No artigo em cima, pode ler-se: 1) O subsídio de turno é um complemento à remunera ...

Beatriz Madeira
58 minutos 13 segundos

Sugerimos-lhe que contacte uma sociedade protetora dos animais (contactos em https://revistacaesecia.sapo.pt/associacoes-prot ...