Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO II - REGULAMENTO

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Artigo 165.º - Informação técnica

O médico e o enfermeiro do trabalho têm acesso às informações referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 160.º, sujeitas a sigilo profissional nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.

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