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DIVISÃO VI Qualificação dos restantes serviços

Artigo 155.º - Qualificação

A organização dos serviços internos e dos serviços partilhados deve atender aos requisitos definidos nas alíneas b) a e) do n.º 3 do artigo 147.º, bem como, quanto aos recursos humanos, ao disposto nos artigos 159.º e 166.º

4000 Caracteres remanescentes


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