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DIVISÃO II Serviços internos

Artigo 143.º - Serviços internos

1 - Os serviços internos são criados pela entidade empregadora pública e abrangem exclusivamente os trabalhadores que prestam serviço no órgão ou serviço.

2 - Os serviços internos fazem parte da estrutura do órgão ou serviço e dependem da entidade empregadora pública.

4000 Caracteres remanescentes


O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. Férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

Comentários Recentes

Manuel Nogueira
11 horas 2 minutos

Exmos Senhores A minha esposa sofre de uma doença cronica chamada colite ulcerosa a vários anos tem 58 anos e agora fico ...

Claudia
3 dias 3 horas

Pode ser enviada a rescisão via email com declaração para o fundo desemprego?

Manurl Conceição Costa
5 dias 20 horas

Patrão fechou portas por motivo do coronavírus e mandou- me para casa com licença sem vencimento está lei ou não.

Manuel Conceição Costa
5 dias 20 horas

Patrão fechou portas por motivo coronavírus e mandou-me para casa com licença sem vencimento ele pode fazer isso.

Manuel Conceição Costa
5 dias 20 horas

Patrão fechou portas e mandou-me para casa com licença sem vencimento pode fazer isso por por causa do coronavírus.