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DIVISÃO II Serviços internos

Artigo 143.º - Serviços internos

1 - Os serviços internos são criados pela entidade empregadora pública e abrangem exclusivamente os trabalhadores que prestam serviço no órgão ou serviço.

2 - Os serviços internos fazem parte da estrutura do órgão ou serviço e dependem da entidade empregadora pública.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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