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SECÇÃO II Verificação da situação de doença por médico designado pela segurança social

Artigo 116.º - Requerimento

1 - Para efeitos de verificação da situação de doença do trabalhador, a entidade empregadora pública deve requerer a designação de médico aos serviços da segurança social da área da residência habitual do trabalhador.

2 - A entidade empregadora pública deve, na mesma data, informar o trabalhador do requerimento referido no número anterior.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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