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CAPÍTULO VIII Condições ou garantias da prestação do trabalho nocturno

Artigo 108.º - Âmbito

O presente capítulo regula o artigo 157.º do Regime.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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