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Artigo 102.º - Determinação do número de trabalhadores

A percentagem de trabalhadores contratados a termo prevista no artigo anterior é calculada com base nos números médios do total de trabalhadores contratados a termo certo e do total de trabalhadores do órgão ou serviço, relativos ao mês precedente.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Beatriz Madeira
42 segundos

O artigo 238 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasq ...

Beatriz Madeira
5 minutos 5 segundos

Por favor, leia a informação do artigo em cima.

Beatriz Madeira
9 minutos 35 segundos

Todas as faltas, mesmo quando justificadas, podem ser descontadas.

Beatriz Madeira
40 minutos 5 segundos

Não tem direito a subsídio de turno. No artigo em cima, pode ler-se: 1) O subsídio de turno é um complemento à remunera ...

Beatriz Madeira
58 minutos 51 segundos

Sugerimos-lhe que contacte uma sociedade protetora dos animais (contactos em https://revistacaesecia.sapo.pt/associacoes-prot ...