Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 101.º - Taxa social única

A parcela da taxa social única a cargo de entidade empregadora pública, cuja percentagem de trabalhadores contratados a termo certo seja igual ou superior a 15 %, é aumentada, relativamente a todos os trabalhadores contratados a termo certo, em:

a) 0,6 % a partir do início do 4.º ano da duração do contrato e até ao final do 5.º;

b) 1 % a partir do início do 6.º ano da duração do contrato.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Destaques Agenda

Comentários Recentes

Anónimo
3 minutos 41 segundos

"Duração máxima do contrato de trabalho a termo certo, incluindo renovações, passa para 2 anos. As renovações destes c ...

Anónimo
17 minutos 17 segundos

Como poderá ler no artigo que encontra em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2668-alteracoes-ao-codigo-do-trab ...

Maria Teles
18 horas 8 minutos

Quanto tempo tenho de dar a empresa, entrei a 21/05/019, com contrato tempo indeterminado

JOSE VIEIRA
19 horas 52 minutos

trabalhei 28 anos numa empresa passei a reforma por velhice a empresa ficou com mil euros diz k tinha k pagar uma indiminiza ...

Ana Santos
21 horas 3 minutos

Boa tarde, Gostaria de saber o seguinte: Meu sogro estava num lar comparticipado pelo estado, pagava 600 € prestação mens ...