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CAPÍTULO I Direitos de personalidade

Artigo 1.º - Dados biométricos

1 - A entidade empregadora pública só pode tratar dados biométricos do trabalhador após notificação à Comissão Nacional de Protecção de Dados.

2 - O tratamento de dados biométricos só é permitido se os dados a utilizar forem necessários, adequados e proporcionais aos objectivos a atingir.

3 - Os dados biométricos são conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades do tratamento a que se destinam, devendo ser destruídos no momento da mudança de local de trabalho ou da cessação do contrato.

4 - A notificação a que se refere o n.º 1 deve ser acompanhada de parecer da comissão de trabalhadores ou, 10 dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

 

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Ola boa tarde, venho por este meio informar que o site esta a muito tempo em manutenção, não me deixa fazer a prova escola ...

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E o mais engraçado é que conseguem depois colocar novamente o relógio na hora que estava. Uma colega já ajuda a outra a f ...

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1 dia 12 horas

Boa tarde. Tenho 2 colegas de trabalho que chegando mais tarde ao trabalho, conseguem alterar o relógio de picar, ou seja, ...

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