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Artigo 220.º - Início de actividades

A comissão de trabalhadores e as subcomissões de trabalhadores só podem iniciar as respectivas actividades depois da publicação dos estatutos da primeira e dos resultados da eleição na 2.ª série do Diário da República.

2000 Caracteres remanescentes


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Carolina
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Bom dia, A empresa pode rejeitar que o trabalhador usufrua do artigo 52? Obrigada

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Beatriz Madeira
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Deverá contactar a Segurança Social para obter o formulário.