Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

SUBSECÇÃO II Termo resolutivo

DIVISÃO I Disposições gerais

Artigo 93.º - Pressupostos do contrato

1 - Nos contratos só pode ser aposto termo resolutivo nas seguintes situações fundamentadamente justificadas:

a) Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço;

b) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude do despedimento;

c) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença sem remuneração;

d) Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado;

e) Para assegurar necessidades urgentes de funcionamento das entidades empregadoras públicas;

f) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro; g) Para o exercício de funções em estruturas temporárias das entidades empregadoras públicas;

h) Para fazer face ao aumento excepcional e temporário da actividade do órgão ou serviço;

i) Para o desenvolvimento de projectos não inseridos nas actividades normais dos órgãos ou serviços;

j) Quando a formação, ou a obtenção de grau académico ou título profissional, dos trabalhadores no âmbito das entidades empregadoras públicas envolva a prestação de trabalho subordinado;

l) Quando se trate de órgãos ou serviços em regime de instalação.

2 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, consideram-se ausentes, designadamente:

a) Os trabalhadores em situação de mobilidade geral;

b) Os trabalhadores que se encontrem em comissão de serviço;

c) Os trabalhadores que se encontrem a exercer funções noutra carreira, categoria ou órgão ou serviço no decurso do período experimental.

3 - É vedada a celebração de contrato a termo resolutivo para substituição de trabalhador colocado em situação de mobilidade especial.

4 - No caso da alínea e) do n.º 1, o contrato, incluindo as suas renovações, não pode ter duração superior a um ano.

5 - Os contratos para o exercício de funções nos órgãos ou serviços referidos na alínea l) do n.º 1 são obrigatoriamente celebrados a termo resolutivo nos termos previstos em lei especial.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Alice Machado
1 dia 7 horas

Olá, boa noite. Eu e meu namorado estamos voltando para o Brasil e pretendemos voltar, porém ainda não sabemos quando devi ...

Anónimo
6 dias 6 horas

Boa tarde estou gravida e fiquei de baixa de risco no dia 22 de agosto. Agora não sei como funciona isto do pagamento do sub ...

Carla silva
12 dias 13 horas

Em 2015 fui diagnosticada com um cancro maligno da tiroide, fiz cirurgia e tratamento, foi-me atribuída uma incapacidade de ...

Alexandre Vieira
14 dias 13 horas

No ponto 6 deste artigo (94) é referido que "não podem ser acumulados os direitos". Isso significa que não posso simultane ...

Jéssica
17 dias 23 horas

Oi meu nome é Jéssica e tenho uma dúvida MT grande eu e meu namorado nunca tivesse relações sexuais com penetração, nu ...