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SECÇÃO VII Cláusulas acessórias
SUBSECÇÃO I Termo
Artigo 91.º - Princípio geral
Ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais.
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Ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais.
O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...
Qual o tempo de pre aviso para eu, colaborador, estando á menos de 6 meses com este contrato terei de dar em caso de pretend ...
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