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SECÇÃO VII Cláusulas acessórias

SUBSECÇÃO I Termo

Artigo 91.º - Princípio geral

Ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais.

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em janeiro de 2021

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Comentários Recentes

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16 dias 18 horas

E o ponto? Conheço uma. Ela aponta no teatro há mais de quarenta anos. Mas será, provavelmente, o último ponto.

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Boa noite, Gostaria de saber como devo proceder para fazer queixa sobre a falta de pagamento do meu ex-patrão. Eu assinei ...

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