Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - SECÇÃO VII Cláusulas acessórias - SUBSECÇÃO I Termo - Artigo 91.º - Princípio geral

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SECÇÃO VII Cláusulas acessórias

SUBSECÇÃO I Termo

Artigo 91.º - Princípio geral

Ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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