Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - Artigo 9.º - Integridade física e moral

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Artigo 9.º - Integridade física e moral

A entidade empregadora pública, incluindo as pessoas singulares que a representam, e o trabalhador gozam do direito à respectiva integridade física e moral.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

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