Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - SECÇÃO V Invalidade do contrato - Artigo 82.º - Invalidade parcial do contrato

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SECÇÃO V Invalidade do contrato

Artigo 82.º - Invalidade parcial do contrato

1 - A nulidade ou a anulação parcial não determina a invalidade de todo o contrato, salvo quando se mostre que este não teria sido concluído sem a parte viciada.

2 - As cláusulas do contrato que violem normas imperativas consideram-se substituídas por estas.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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