Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - Artigo 74.º - Denúncia pelo trabalhador

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Artigo 74.º - Denúncia pelo trabalhador

Durante o período experimental, o trabalhador pode denunciar o contrato sem aviso prévio nem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a indemnização.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

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