Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - Artigo 71.º - Informação sobre alterações

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 71.º - Informação sobre alterações

1 - Havendo alteração de qualquer dos elementos referidos nos n.os 1 do artigo 68.º e

1 do artigo anterior, a entidade empregadora pública deve comunicar esse facto ao trabalhador, por escrito, nos 30 dias subsequentes à data em que a alteração produz efeitos.

2 - O disposto no número anterior não é aplicável quando a alteração resultar da lei, do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ou do regulamento interno do órgão ou serviço.

3 - O trabalhador deve prestar à entidade empregadora pública informação sobre todas as alterações relevantes para a prestação da actividade laboral, no prazo previsto no n.º 1.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

AD
2 dias 16 horas

Qual o tempo de pre aviso para eu, colaborador, estando á menos de 6 meses com este contrato terei de dar em caso de pretend ...

Luane
4 dias 20 horas

Fiz sexo anal com meu namorado e desconfio de ter escorrido pra vagina , fazia 5 dias que minha menstruação tinha ido embo ...

cristina
5 dias 13 horas

Tendo eu um contrato ate 30 de junho a termo, o meu empregador pode extinguir o meu posto de trabalho? Pode-me obrigar a goza ...