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SUBSECÇÃO III Informação

Artigo 67.º - Dever de informação

1 - A entidade empregadora pública tem o dever de informar o trabalhador sobre aspectos relevantes do contrato.

2 - O trabalhador tem o dever de informar a entidade empregadora pública sobre aspectos relevantes para a prestação da actividade laboral.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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