Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

TÍTULO II Contrato

CAPÍTULO I Disposições gerais

SECÇÃO I Sujeitos

SUBSECÇÃO I Direitos de personalidade

Artigo 6.º - Liberdade de expressão e de opinião

É reconhecida no âmbito do órgão ou serviço a liberdade de expressão e de divulgação do pensamento e opinião, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e da entidade empregadora pública, incluindo as pessoas singulares que a representam, e do normal funcionamento do órgão ou serviço.

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em agosto de 2020

A Segurança Social publicou as datas para o pagamento dos subsídios sociais e familiares e pensões para agosto. Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em julho de...

Comentários Recentes

Paula Santos
19 horas 18 minutos

Desde 1998 que tinha uma incapacidade definitiva de 80%, até que em 2013 as finanças me obrigaram a substituir o modelo par ...

Jamilly
1 dia 17 horas

Oi, gente me ajudem por favor, eu e meu namorado estávamos sarrando, mas estávamos com roupa, ele estava de cueca e calça ...

Helena Moura
3 dias 19 horas

À partida, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assente ...

Juareiz
7 dias 6 horas

10 anos? Nrm leitinho saiu.

Marlene Ribeiro
8 dias 23 horas

Bom Dia. Sou assistente numa clinica dentária à 18 anos, sendo a assistente mais antiga da mesma. Sou assistente de 1ª. , ...