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Artigo 58.º - Legislação complementar

O desenvolvimento do regime previsto na presente subsecção consta do anexo ii, «Regulamento».

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

 

Comentários Recentes

Beatriz Madeira
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Em princípio, sim, terá direito à pensão por invalidez. Deverá contactar os serviços da Segurança Social para mais inf ...

Beatriz Madeira
3 horas 15 minutos

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3 horas 18 minutos

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