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Artigo 53.º - Horário de trabalho

1 - O trabalhador-estudante deve beneficiar de horários de trabalho específicos, com flexibilidade ajustável à frequência das aulas e à inerente deslocação para os respectivos estabelecimentos de ensino.

2 - Quando não seja possível a aplicação do regime previsto no número anterior, o trabalhador-estudante beneficia de dispensa de trabalho para frequência de aulas, nos termos previstos em legislação especial.

4000 Caracteres remanescentes


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O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. Férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

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Comentários Recentes

americo deus oiveira
28 minutos 54 segundos

este serviço e muito importante pela eficácia e apidez

DM
1 dia 13 horas

Boa noite. Somente recebo o ordenado mínimo e a minha entidade empregadora diz-me que só tenho direito a uma folga semanal. ...

Cristina Marques
4 dias 20 horas

Boa Tarde, A minha mãe tem demencia, e precisa de um lar o seu rendimento é de 800€, lares da seguranca social não se ...

jose augusto azeredo pinto
5 dias

viva boa tarde queria saber p.f. quando é que me fazem o pagamento da minha baixa obrigada

Antonio
8 dias 1 hora

Ao verificar o valor da pensão recebido em 2019, na declaração para IRS, este é muito superior ao valor mensal indicado n ...