Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

SUBSECÇÃO VI Trabalhador-estudante

Artigo 52.º - Noção

1 - Considera-se trabalhador-estudante aquele que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional com duração igual ou superior a seis meses.

2 - A manutenção do estatuto do trabalhador-estudante é condicionada pela obtenção de aproveitamento escolar, nos termos previstos no anexo ii, «Regulamento».

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Helder
6 horas 6 minutos

Bom dia tito, Encontro me na mesma situação que tu. Infelizmente o meu ex-patrão corresponde claramente à tua descriç ...

Anónimo
3 dias 2 horas

boa tarde. estava a gozar 3 dias de ferias a minha sogra morreu e meti os 5 dias por lei, agora minha entidade patronal dis q ...

Ane
3 dias 15 horas

O Ânus é Sagrado, e não se deve deixar ninguém ejacular dentro dele, a vagina já existe pra isso, não precisa se rebaix ...