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SUBSECÇÃO V Trabalhador com deficiência ou doença crónica

Artigo 46.º -Igualdade de tratamento

1 - O trabalhador com deficiência ou doença crónica é titular dos mesmos direitos e está adstrito aos mesmos deveres dos demais trabalhadores no acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, sem prejuízo das especificidades inerentes à sua situação.

2 - O Estado deve estimular e apoiar a acção da entidade empregadora pública na contratação de trabalhadores com deficiência ou doença crónica.

3 - O Estado deve estimular e apoiar a acção da entidade empregadora pública na readaptação profissional de trabalhador com deficiência ou doença crónica superveniente.

4000 Caracteres remanescentes


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Comentários Recentes

americo deus oiveira
37 minutos 20 segundos

este serviço e muito importante pela eficácia e apidez

DM
1 dia 13 horas

Boa noite. Somente recebo o ordenado mínimo e a minha entidade empregadora diz-me que só tenho direito a uma folga semanal. ...

Cristina Marques
4 dias 21 horas

Boa Tarde, A minha mãe tem demencia, e precisa de um lar o seu rendimento é de 800€, lares da seguranca social não se ...

jose augusto azeredo pinto
5 dias

viva boa tarde queria saber p.f. quando é que me fazem o pagamento da minha baixa obrigada

Antonio
8 dias 1 hora

Ao verificar o valor da pensão recebido em 2019, na declaração para IRS, este é muito superior ao valor mensal indicado n ...