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Artigo 45.º - Legislação complementar

O regime da presente subsecção é objecto de regulamentação em legislação especial.

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em março de 2021

A Segurança Social publicou as datas para o pagamento dos subsídios sociais e familiares e pensões para março. Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em...

Comentários Recentes

José Vasco Baleijo
2 dias 9 horas

Boa noite estou a receber uma pensão vitalícia de uma seguradora e agora pedi reforma por invalidez da Segurança Social qu ...

Marco Rodrigues
4 dias 16 horas

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Ana
5 dias 21 horas

o artigo 251º em relação aos sogros apenas considera justificadas quando haja casamento. Se lerem atentamente o numero 2 d ...

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8 dias 11 horas

Se o artigo serve para justificar faltas por luto, porque é que justificar os dias que não se está a trabalhar? O legisla ...

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1. A a licença de casamento são faltas justificadas. Se a empresa lhe impôs legalmente férias num determinado período, e ...