Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME

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Artigo 45.º - Legislação complementar

O regime da presente subsecção é objecto de regulamentação em legislação especial.

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Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro