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Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - Artigo 43.º - Legislação complementar

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Artigo 43.º - Legislação complementar

O desenvolvimento do disposto na presente subsecção consta do anexo ii, «Regulamento».

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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Jorge
1 dia 7 horas

Se o artigo serve para justificar faltas por luto, porque é que justificar os dias que não se está a trabalhar? O legisla ...

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Manuel
1 dia 14 horas

1. A a licença de casamento são faltas justificadas. Se a empresa lhe impôs legalmente férias num determinado período, e ...

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Mónica Nogueira
1 dia 15 horas

Bom dia, Se a entidade patronal já tiver conhecimento das datas em que irei usufruir da licença de casamento e posteriorme ...

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Alexandra Fragoso
4 dias 8 horas

Boa tarde, todos os meses, tenho de levar a minha filha, a consulta de alergologia, fora do concelho onde resido e trabalho. ...

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Trindade Veiga
6 dias 15 horas

A minha mãe faleceu, no passado (18.1.2021), estava num Lar Privado. - O serviço do Lar, terminou nesse dia, a diferença, ...

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