Pág. 44 de 407
Artigo 43.º - Legislação complementar
O desenvolvimento do disposto na presente subsecção consta do anexo ii, «Regulamento».
Votos do utilizador: 5 / 5
O desenvolvimento do disposto na presente subsecção consta do anexo ii, «Regulamento».
O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...
Qual o tempo de pre aviso para eu, colaborador, estando á menos de 6 meses com este contrato terei de dar em caso de pretend ...
Inscrever-se
Os meus comentários