Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - Artigo 43.º - Legislação complementar

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Artigo 43.º - Legislação complementar

O desenvolvimento do disposto na presente subsecção consta do anexo ii, «Regulamento».

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Comentários Recentes

Clara Freitas
1 hora 5 minutos

Tive acidente de trabalho a 17-11-2021. IPP de 12,5%.Falam da idade como fator a ter em conta na indeminização. Na formula ...

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Beatriz Madeira
1 hora 55 minutos

Não estamos certos de perceber a sua questão, pelo que pedimos desculpa. Um trabalhador com uma ITP não tem de pagar nada ...

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Beatriz Madeira
2 horas 59 minutos

A atribuição de uma IPP não tem qualquer interferência na contagem dos anos de descontos para a reforma.

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