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Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - Artigo 391.º -

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SECÇÃO IV Arbitragem

Artigo 391.º - Arbitragem

Os conflitos colectivos podem ser dirimidos por arbitragem nos termos previstos nos artigos 371.º a 377.º

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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Comentários Recentes

Ana Paula Moreira
2 dias 2 horas

sou pensionista por velhice e pretendo trabalhar por conta de outrem.Serei obrigada a descontar para a segurança social?

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António Costa
3 dias 20 horas

Já li vários assunto relacionados com este assunto e nunca vi esclarecimento sobre a que horas se aplica esse período de a ...

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Felicty
9 dias 6 horas

Pois vá tentando , pode ser que conecte-se a rede .

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Natercia
11 dias 18 horas

Ola boa noite, sou rececionista de hotel, gostaria de saber se é legal, apenas uma mulher fazer o horário noturno 00:00-08: ...

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Anna santana
13 dias 12 horas

olha eu tive uns cacarias mas ousadas com um garroto, eu deixe ele coloca apontado pau dele na entra do meu anus, mas foi só ...

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