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Artigo 39.º - Reinserção profissional

A fim de garantir uma plena reinserção profissional do trabalhador, após o decurso da licença para assistência a filho ou adoptado e para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica, a entidade empregadora pública deve facultar a sua participação em acções de formação e reciclagem profissional.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

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Comecei na empresa a trabalhar em Março de 1993 em Março de 2013 saí da empresa por esta me dever alguns subsídios . ...

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Anónimo
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A minha mãe vive sozinha e precisava de encontrar um lar seguro e com boas condições na zona do grande porto