Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - Artigo 383.º -

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SUBTÍTULO III Conflitos colectivos

CAPÍTULO I Resolução de conflitos colectivos

SECÇÃO I Princípio geral

Artigo 383.º - Boa fé

Na pendência de um conflito colectivo de trabalho as partes devem agir de boa fé.

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Comentários Recentes

Maria
2 dias 4 horas

Boa noite, a situação da sua Mãe já foi resolvida?

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Anónimo
3 dias 14 horas

preciso com urgencia de documento da Segurança Social ,por isso tenho preciso rapidamente da passe para aceder a seg.social ...

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Ana Santos
4 dias 10 horas

Boa tarde. Trabalhei durante 22 na tesouraria de uma empresa e recebia um abono para falhas, porque lidava com dinheiro. Entr ...

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