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SUBTÍTULO III Conflitos colectivos

CAPÍTULO I Resolução de conflitos colectivos

SECÇÃO I Princípio geral

Artigo 383.º - Boa fé

Na pendência de um conflito colectivo de trabalho as partes devem agir de boa fé.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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