Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - Artigo 383.º -

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SUBTÍTULO III Conflitos colectivos

CAPÍTULO I Resolução de conflitos colectivos

SECÇÃO I Princípio geral

Artigo 383.º - Boa fé

Na pendência de um conflito colectivo de trabalho as partes devem agir de boa fé.

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Comentários Recentes

Beatriz Madeira
45 minutos 3 segundos

Não estamos certos de perceber a sua questão, pelo que pedimos desculpa. Um trabalhador com uma ITP não tem de pagar nada ...

Beatriz Madeira
1 hora 49 minutos

A atribuição de uma IPP não tem qualquer interferência na contagem dos anos de descontos para a reforma.

Beatriz Madeira
2 horas 4 minutos

Por norma, considera-se que tanto comete crime quem "faz a coisa", como quem é cúmplice, e por cúmplice, entenda-se "quem ...