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CAPÍTULO V Regulamento de extensão

Artigo 378.º - Extensão de acordos colectivos de trabalho ou decisões arbitrais

O âmbito de aplicação definido nos acordos colectivos de trabalho ou decisões arbitrais pode ser estendido, após a sua entrada em vigor, por regulamentos de extensão.

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

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